Direito Aduaneiro-Tributário
Defesa Administrativa Aduaneira
A esfera administrativa é a primeira oportunidade de discutir autuações aduaneiras, muitas vezes com bom custo-benefício.
Entenda o problema
Autos de infração e exigências da Receita Federal podem ser questionados administrativamente, antes de qualquer discussão judicial. Uma impugnação bem fundamentada, no prazo, pode afastar ou reduzir a autuação com menor custo.
Situações comuns
Quando procurar
- Auto de infração aduaneiro a impugnar
- Exigência fiscal em despacho de importação
- Necessidade de recurso na esfera administrativa
- Discussão de multas e penalidades
Nossa atuação
Como atuamos
- Análise da autuação e dos prazos
- Impugnação e recursos administrativos
- Sustentação técnica e documental da defesa
- Encaminhamento à via judicial quando necessário
Riscos de não agir
Por que o tempo importa
- Perda de prazo e definitividade da autuação
- Inscrição em dívida ativa do valor exigido
- Repercussão sobre a regularidade fiscal da empresa
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Dúvidas comuns
Vale a pena discutir na esfera administrativa?
Frequentemente sim, pois a via administrativa não tem custas judiciais e pode resolver a questão antes do Judiciário. A estratégia depende dos fundamentos da autuação.
Se perder na esfera administrativa, acabou?
Não. A discussão pode prosseguir no Judiciário, observados os requisitos e prazos, inclusive para suspender a exigência quando cabível.
Respostas de caráter informativo geral; não substituem a análise individual do caso.
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