Direito Aduaneiro-Tributário
Classificação Fiscal de Mercadorias (NCM)
A classificação fiscal (NCM) define tributos e exigências. Um enquadramento equivocado gera autuações e pagamento a maior ou a menor.
Entenda o problema
A NCM determina alíquotas, tratamentos administrativos e exigências. Divergências entre o importador e a fiscalização levam a autuações e a recolhimentos indevidos, o que exige análise técnica para sustentar o enquadramento correto.
Situações comuns
Quando procurar
- Autuação por reclassificação de mercadoria
- Dúvida sobre o código NCM aplicável
- Pagamento de tributos a maior por classificação equivocada
- Necessidade de segurança na classificação de novos produtos
Nossa atuação
Como atuamos
- Análise técnica do produto e do enquadramento na NCM
- Defesa em autuações por reclassificação
- Pedido de restituição de tributos pagos a maior
- Orientação preventiva na classificação de produtos
Riscos de não agir
Por que o tempo importa
- Multas e diferenças de tributo por classificação incorreta
- Retenção de cargas por divergência de NCM
- Recolhimento a maior sem pedido de restituição
Quer saber como isso se aplica ao seu caso?
Solicitar análise inicialPerguntas frequentes
Dúvidas comuns
Errei a NCM. Posso ser autuado?
A classificação incorreta pode gerar autuação e cobrança de diferenças, além de multa. A defesa avalia o enquadramento correto e a boa-fé do importador.
Dá para recuperar tributo pago a maior por NCM errada?
Sim, quando comprovado o pagamento indevido decorrente de classificação equivocada, é possível pleitear restituição ou compensação, conforme o caso.
Respostas de caráter informativo geral; não substituem a análise individual do caso.
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